Registro de comprovação de Aptidão Técnica (RCA)
Atestado de Capacidade Técnica

É o documento que certifica a experiência adquirida pelo profissional para atender à exigências nos editais de licitação de contratação de serviços da Área de Administração, ou apresentarem às empresas que necessitem de maior segurança na hora de contratar um profissional.

É por meio de atestados de capacidade técnica certificados pelo CRA-ES, emitidos por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que o profissional comprova sua experiência e qualificação técnica nos campos exclusivos da Administração de que trata Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.


Renovação da Certidão de RCA
A certificação de atestado de capacidade técnica possui validade de 06 (seis) meses, sendo necessário solicitar renovação para manutenção da sua validade.


Acervo Técnico
Considera-se Acervo Técnico-Profissional de Pessoa Física toda a experiência adquirida pelo profissional em razão da sua atuação nos campos exclusivos da Administração, previstas na legislação em vigor, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição em que os serviços foram realizados.

A Certidão de RCA refere-se a um único Registro de Comprovação de Aptidão ou Atestado de Capacidade Técnica, enquanto que a Certidão de AT (Acervo Técnico) relaciona todos os registros (RCA) que compõem o Acervo Técnico do Profissional.


Visto em Documentos

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por esse.


Procedimentos

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
  • Atestado original e cópia.
  • Contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho e das notas fiscais do serviço (admitindo-se RPA).
  • Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço.
  • Caso seja mencionado o vínculo do Administrador com um contrato específico de uma pessoa jurídica, é necessário que o profissional tenha participado de toda a execução do serviço e seja apresentado o contrato, com os respectivos aditivos contratuais e a última nota fiscal.
  • Para atestar a Responsabilidade Técnica do Administrador sobre o contrato, é necessário que a data de início seja igual ou superior a da inclusão da Responsabilidade Técnica no CRA-ES.
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.
  • Pagamento da taxa de Registro e Certidão de RCA, que somente é gerada após a análise de toda a documentação.

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:
  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
  • Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.
COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br.
PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: até 04 (quatro) dias úteis, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.
IMPORTANTE: Após pagamento da taxa é necessário comparecer ao CRA-ES com o ATESTADO ORIGINAL para chancelar e emitir a certidão.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO: Documentação baseada no último atestado registrado

  • Prestação de serviços concluída:
    • Atestado registrado e Certidão
  • Prestação de serviços em execução dentro do prazo de vigência do Contrato:
    • Atestado registrado e Certidão, originais.
    • Novo atestado atualizado, original e cópia, referente ao acompanhamento do serviço com data de emissão atualizada.
    • Cópia da última nota fiscal (ou RPA) referente ao serviço.
  • Prestação de serviços em execução, que tenha termo de prorrogação de vigência de contrato ou aditivo contratual:
    • Atestado registrado e Certidão, ambos originais.
    • Novo atestado atualizado, original e cópia, referente ao acompanhamento do serviço com data de emissão atualizada.
    • Cópia da última nota fiscal (ou RPA) referente ao serviço.
    • Original e Cópia do termo de prorrogação de vigência do contrato ou do aditivo contratual
    • Pagamento da taxa de RCA.
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.
  • Pagamento da taxa Certidão de RCA

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br.
PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: até 04 (quatro) dias úteis, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.
IMPORTANTE: Após pagamento da taxa é necessário comparecer ao CRA-ES com o ATESTADO ORIGINAL para chancelar e emitir a certidão. (Exceto para serviços encerrados)

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA:Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:

  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
  • Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
  • Atestados e Certidões correspondentes devidamente registrados no CRA (dentro do prazo de validade) que constarão na Certidão de Acervo.
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro. Caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição.
  • Pagamento da taxa de Certidão de Acervo Técnico, conforme Resolução vigente.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br.
PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: até 04 (quatro) dias úteis, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.
VALIDADE DA CERTIDÃO: A Certidão de Acervo Técnico possui validade de 06 (seis) meses.
IMPORTANTE: As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas pelo CRA-ES
PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
  • Atestado original, devidamente registrado no CRA de origem, acompanhado da correspondente certidão com validade vigente.
  • Cópia da primeira folha do edital de licitação que deseja participar.
  • Cópia da Carteira de Identidade Profissional
  • Pagamento da taxa de Visto, conforme Resolução vigente.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios;
PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: Imediato, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.
IMPORTANTE: As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas pelo CRA-ES

Dúvidas?
Estamos disponíveis, de segunda a sexta-feira, das 09 às 17h.
Nossos canais de atendimento são:

Você pode esclarecer dúvidas de forma rápida pelo CHAT, disponível aqui em nosso site!
registro@craes.org.br
 99724.0396  e  99846.9522

 

Universidade do Administrador
clube de descontos
Adm Empregos
Adm Empregos