Exigência de registro no CRA não fere o princípio da Livre Iniciativa
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região se posicionou contrário a uma decisão de primeiro grau, que tinha reconhecido a nulidade do processo em razão de anulação da Certidão de…
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região se posicionou contrário a uma decisão de primeiro grau, que tinha reconhecido a nulidade do processo em razão de anulação da Certidão de…
A Quarta Turma do TRF3, por unanimidade, e com base na Lei n.º 4.769/1965, reconheceu a legalidade da ação de fiscalização do CRA-SP sobre a necessidade e obrigatoriedade do registro…