REQUERIMENTO DE RCA | PESSOA JURÍDICA 

É o documento que certifica a prestação de serviços para terceiros nos segmentos empresariais da Administração para comprovar qualificação técnica ou atender às exigências de editais de licitação de serviços da Administração. 

É por meio do Atestado de Capacidade Técnica certificado pelo CRA-ES, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que a Empresa comprova sua qualificação técnica, bem como, que os serviços de Administração são acompanhados por um profissional Responsável Técnico, que responderá técnica e eticamente pelo serviço prestado. 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO: 

• Enviar o Atestado original; 
• Enviar o Contrato de prestação de serviços e todos os aditivos contratuais e publicações, juntamente com os respectivos anexos pertencentes ao contrato; 
• Enviar a primeira e última nota fiscal referente ao período em que o serviço foi prestado; 
• Para fins de comprovação de serviços com utilização de mão de obra, será necessário fornecer: 

• Relação de trabalhadores – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos da legislação vigente, relativa ao primeiro e último mês da prestação de serviço. 
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, referente ao primeiro e último mês da prestação de serviço, devidamente quitada. 
• GPS – referente ao primeiro e último mês da prestação de serviço, devidamente quitada e autenticada (com o preenchimento do nome, CNPJ/CEI, número, data e valor da nota fiscal ou fatura) referente a todos os empregados da contratada em atuação na execução do contrato. 
• Último extrato do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego. 

• Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES, exigência estendida para o Responsável Técnico, que também deverá estar com sua Carteira Profissional dentro da validade; 

• Pagar a taxa de Registro e Certidão de RCA, que serão geradas após protocolo no Sistema. 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: 

Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter: 

• Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF; 

• Caracterização do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços; 
• Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço; 
• Assinatura eletrônica do emitente ou com firma reconhecida em Cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição, Prefeito, Secretário ou Fiscal do Contrato. 
• Assinatura com o número de registro (ou com carimbo) do atual Responsável Técnico da Empresa. 
• Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data do registro do Atestado). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída. 

• Caso conste o nome do Responsável Técnico no corpo do atestado, será necessário que o mesmo tenha participado da execução do serviço. Para fins de participação parcial, onde o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica no decorrer da execução do contrato, deverá constar no atestado a data em que o profissional iniciou sua participação no serviço, que deverá ser igual ou posterior a formalização do seu vínculo como Responsável Técnico, perante o CRA. 

COMO SOLICITAR:  

A solicitação da Certidão referente ao serviço que deseja registrar, deverá ser realizada através do Autoatendimento-Serviços online. Basta acessar o link: https://cra-es.implanta.net.br/servicosOnline/, realizar o login, clicar em “Requerimentos” – “Registro de RCA” ou “Renovação de Certidão de RCA”, incluir a documentação completa digitalizada no Sistema, seguindo as etapas e realizando o pagamento. Após concluído, a documentação será analisada e a Certidão e o Atestado serão encaminhados para o e-mail cadastrado. 

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO:  

Até 04 (quatro) dias úteis. 

A certificação de Atestado de Capacidade Técnica possui validade de 06 (seis) meses, sendo necessário solicitar a renovação para a manutenção da sua validade. 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO: (Documentação baseada no último atestado registrado) 

• Prestação de Serviços Concluída: 

• Enviar o Atestado registrado e Certidão, ambos originais. 

• Prestação de Serviços em execução dentro do prazo de vigência do Contrato: 

• Enviar o Atestado registrado e Certidão, ambos originais. 
• Enviar o novo Atestado atualizado original, referente ao acompanhamento do serviço. 

• Enviar a última nota fiscal referente ao serviço. Caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mão de obra, será necessário enviar a documentação relacionada abaixo, referente ao último mês da prestação do serviço. 

• Prestação de Serviços em execução que tenha termo de prorrogação de vigência de contrato ou aditivo contratual: 

• Enviar a Certidão e Atestados registrados, ambos originais. 
• Enviar o novo Atestado atualizado, original, referente ao acompanhamento do serviço. 
• Enviar o Termo de prorrogação de vigência do contrato ou do aditivo contratual. 

• Enviar a última nota fiscal referente ao serviço. Caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mão de obra, será necessário enviar a documentação relacionada abaixo, referente ao último mês da prestação do serviço. 

• Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES, exigência estendida para o Responsável Técnico, que também deverá estar com sua Carteira Profissional dentro da validade; 
• Pagar a taxa de Renovação de Certidão de RCA, que será gerada após protocolo no Sistema. 

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENVOLVAM LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: 

• • Relação de trabalhadores – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos da legislação vigente, relativa ao último mês da prestação de serviço. 
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, referente ao último mês da prestação de serviço, devidamente quitada. 
• GPS – referente ao último mês da prestação de serviço, devidamente quitada e autenticada (com o preenchimento do nome, CNPJ/CEI, número, data e valor da nota fiscal ou fatura) referente a todos os empregados da contratada em atuação na execução do contrato. 
• Último extrato do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego. 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: 

Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter: 

• Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF. 
• Caracterização do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços. 

• Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço. 
• Assinatura eletrônica do emitente ou com firma reconhecida em Cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição, Prefeito, Secretário ou Fiscal do Contrato. 
• Assinatura com o número de registro (ou com carimbo) do atual Responsável Técnico da Empresa. 
• Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída. 
• Caso conste o nome do Responsável Técnico no corpo do atestado, será necessário que o mesmo tenha participado da execução do serviço. Para fins de participação parcial, onde o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica no decorrer da execução do contrato, deverá constar no atestado a data em que o profissional iniciou sua participação no serviço, que deverá ser igual ou posterior a formalização do seu vínculo como Responsável Técnico, perante o CRA. 

COMO SOLICITAR:  

A solicitação da Certidão referente ao serviço que deseja registrar, deverá ser realizada através do Autoatendimento-Serviços online. Basta acessar o link: https://cra-es.implanta.net.br/servicosOnline/, realizar o login, clicar em “Requerimentos” – “Registro de RCA” ou “Renovação de Certidão de RCA”, incluir a documentação completa digitalizada no Sistema, seguindo as etapas e realizando o pagamento. Após concluído, a documentação será analisada e a Certidão e o Atestado serão encaminhados para o e-mail cadastrado. 

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO:  

Até 04 (quatro) dias úteis. 

VALIDADE DA CERTIDÃO: 
A Certidão de RCA possui validade de 06 (seis) meses.