RCA - PESSOA JURÍDICA

REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA

É o documento que certifica a prestação de serviços para terceiros nos segmentos empresariais da Administração para comprovar qualificação técnica ou atender à exigências de editais de licitação de serviços da Administração.

É por meio de atestados de capacidade técnica certificados pelo CRA-ES, emitidos por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que a empresa comprova sua experiência e qualificação técnica nos campos exclusivos da Administração de que trata Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

É por meio de atestado de capacidade técnica certificado pelo CRA-ES, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que a Empresa comprova sua qualificação técnica, bem como, que os serviços de Administração são acompanhados por um profissional Responsável Técnico, que responderá técnica e eticamente pelo serviço prestado.

RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE RCA

A certificação de atestado de capacidade técnica possui validade de 06 (seis) meses, sendo necessário solicitar renovação para manutenção da sua validade.

VISTO EM DOCUMENTOS

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por esse.

ACERVO TÉCNICO

Considera-se acervo técnico toda a experiência adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de Administração para terceiros, relacionada com as atividades da Administração, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição onde estiver estabelecido o tomador dos serviços.

A Certidão de RCA refere-se a um único Registro de Comprovação de Aptidão ou Atestado de Capacidade Técnica, enquanto que a Certidão de AT (Acervo Técnico) relaciona todos os registros (RCA) que compõem o Acervo Técnico da Empresa.

como solicitar

A solicitação da certidão referente ao serviço que deseja deverá ser realizada através do Autoatendimento-Serviços online. Basta acessar o link, realizar o login, clicar em “Requerimentos” “Registro de RCA ou “Renovação de Certidão de RCA” seguindo as etapas.

ESTAR EM DIA

Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira

PLANO DE TRABALHO

Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço. Caso seja mencionado o vínculo do Administrador com um contrato específico de uma pessoa jurídica, é necessário que o profissional tenha participado de toda a execução do serviço e seja apresentado o contrato, com os respectivos aditivos contratuais e a última nota fiscal

Após concluída a solicitação e realizado o pagamento, a certidão será disponibilizada para download, em até 04 dias, no menu “Requerimentos” “Acompanhar histórico” "Informações" "Download"

outros documentos e orientações

REQUERIMENTO DE RCA | PESSOA JURÍDICA 

 

É o documento que certifica a prestação de serviços para terceiros nos segmentos empresariais da Administração para comprovar qualificação técnica ou atender às exigências de editais de licitação de serviços da Administração. 

É por meio do Atestado de Capacidade Técnica certificado pelo CRA-ES, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que a Empresa comprova sua qualificação técnica, bem como, que os serviços de Administração são acompanhados por um profissional Responsável Técnico, que responderá técnica e eticamente pelo serviço prestado. 

 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO: 

  • Enviar o Atestado original; 
  • Enviar o Contrato de prestação de serviços e todos os aditivos contratuais e publicações, juntamente com os respectivos anexos pertencentes ao contrato; 
  • Enviar a primeira e última nota fiscal referente ao período em que o serviço foi prestado; 
  • Para fins de comprovação de serviços com utilização de mão de obra, será necessário fornecer: 
  • Relação de trabalhadores – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos da legislação vigente, relativa ao primeiro e último mês da prestação de serviço. 
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, referente ao primeiro e último mês da prestação de serviço, devidamente quitada. 
  • GPS – referente ao primeiro e último mês da prestação de serviço, devidamente quitada e autenticada (com o preenchimento do nome, CNPJ/CEI, número, data e valor da nota fiscal ou fatura) referente a todos os empregados da contratada em atuação na execução do contrato. 
  • Último extrato do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego. 
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES, exigência estendida para o Responsável Técnico, que também deverá estar com sua Carteira Profissional dentro da validade; 
  • Pagar a taxa de Registro e Certidão de RCA, que serão geradas após protocolo no Sistema. 

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: 

Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter: 

  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF; 
  • Caracterização do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços; 
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço; 
  • Assinatura eletrônica do emitente ou com firma reconhecida em Cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição, Prefeito, Secretário ou Fiscal do Contrato. 
  • Assinatura com o número de registro (ou com carimbo) do atual Responsável Técnico da Empresa. 
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data do registro do Atestado). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída. 
  • Caso conste o nome do Responsável Técnico no corpo do atestado, será necessário que o mesmo tenha participado da execução do serviço. Para fins de participação parcial, onde o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica no decorrer da execução do contrato, deverá constar no atestado a data em que o profissional iniciou sua participação no serviço, que deverá ser igual ou posterior a formalização do seu vínculo como Responsável Técnico, perante o CRA. 

 

COMO SOLICITAR:  

A solicitação da Certidão referente ao serviço que deseja registrar, deverá ser realizada através do Autoatendimento-Serviços online. Basta acessar o link: https://cra-es.implanta.net.br/servicosOnline/, realizar o login, clicar em “Requerimentos” – “Registro de RCA” ou “Renovação de Certidão de RCA”, incluir a documentação completa digitalizada no Sistema, seguindo as etapas e realizando o pagamento. Após concluído, a documentação será analisada e a Certidão e o Atestado serão encaminhados para o e-mail cadastrado. 

 

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO:  

Até 04 (quatro) dias úteis. 

A certificação de Atestado de Capacidade Técnica possui validade de 06 (seis) meses, sendo necessário solicitar a renovação para a manutenção da sua validade. 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO: (Documentação baseada no último atestado registrado) 

  • Prestação de Serviços Concluída: 
  • Enviar o Atestado registrado e Certidão, ambos originais. 
  • Prestação de Serviços em execução dentro do prazo de vigência do Contrato: 
  • Enviar o Atestado registrado e Certidão, ambos originais. 
  • Enviar o novo Atestado atualizado original, referente ao acompanhamento do serviço. 
  • Enviar a última nota fiscal referente ao serviço. Caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mão de obra, será necessário enviar a documentação relacionada abaixo, referente ao último mês da prestação do serviço. 
  • Prestação de Serviços em execução que tenha termo de prorrogação de vigência de contrato ou aditivo contratual: 
  • Enviar a Certidão e Atestados registrados, ambos originais. 
  • Enviar o novo Atestado atualizado, original, referente ao acompanhamento do serviço. 
  • Enviar o Termo de prorrogação de vigência do contrato ou do aditivo contratual. 
  • Enviar a última nota fiscal referente ao serviço. Caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mão de obra, será necessário enviar a documentação relacionada abaixo, referente ao último mês da prestação do serviço. 
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES, exigência estendida para o Responsável Técnico, que também deverá estar com sua Carteira Profissional dentro da validade; 
  • Pagar a taxa de Renovação de Certidão de RCA, que será gerada após protocolo no Sistema. 

 

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENVOLVAM LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: 

    • Relação de trabalhadores – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos da legislação vigente, relativa ao último mês da prestação de serviço. 
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, referente ao último mês da prestação de serviço, devidamente quitada. 
  • GPS – referente ao último mês da prestação de serviço, devidamente quitada e autenticada (com o preenchimento do nome, CNPJ/CEI, número, data e valor da nota fiscal ou fatura) referente a todos os empregados da contratada em atuação na execução do contrato. 
  • Último extrato do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego. 

 

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: 

Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter: 

  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF. 
  • Caracterização do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços. 
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço. 
  • Assinatura eletrônica do emitente ou com firma reconhecida em Cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição, Prefeito, Secretário ou Fiscal do Contrato. 
  • Assinatura com o número de registro (ou com carimbo) do atual Responsável Técnico da Empresa. 
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída. 
  • Caso conste o nome do Responsável Técnico no corpo do atestado, será necessário que o mesmo tenha participado da execução do serviço. Para fins de participação parcial, onde o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica no decorrer da execução do contrato, deverá constar no atestado a data em que o profissional iniciou sua participação no serviço, que deverá ser igual ou posterior a formalização do seu vínculo como Responsável Técnico, perante o CRA. 

 

COMO SOLICITAR:  

A solicitação da Certidão referente ao serviço que deseja registrar, deverá ser realizada através do Autoatendimento-Serviços online. Basta acessar o link: https://cra-es.implanta.net.br/servicosOnline/, realizar o login, clicar em “Requerimentos” – “Registro de RCA” ou “Renovação de Certidão de RCA”, incluir a documentação completa digitalizada no Sistema, seguindo as etapas e realizando o pagamento. Após concluído, a documentação será analisada e a Certidão e o Atestado serão encaminhados para o e-mail cadastrado. 

 

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO:  

Até 04 (quatro) dias úteis. 

 

VALIDADE DA CERTIDÃO: 
A Certidão de RCA possui validade de 06 (seis) meses. 

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por esse.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Enviar o Atestado original, devidamente registrado no CRA de origem, acompanhado da correspondente certidão com validade vigente;
  • Enviar a primeira folha do Edital de licitação que deseja participar;
  • Enviar a Carteira de Identidade Profissional – CIP;
  • Pagar a taxa de Visto. A taxa será gerada após análise dos documentos, para pagamento em Cartão ou boleto.

 

COMO SOLICITAR:

Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email: contato@craes.org.br

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