Fiscalização da Responsabilidade Técnica

O Conselho Regional de Administração do Espírito Santo é uma Autarquia Federal criada pela Lei 4.769/65 para habilitar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da Administração.

A Resolução Normativa 519/2019 conceitua a Responsabilidade Técnica como o dever de responder pelos atos profissionais quanto à aplicação técnica da ciência da Administração, em conformidade com os princípios éticos e com a legislação vigente, para assegurar que a Pessoa Jurídica prestadora de serviços na área da Administração cumpra, rigorosamente, todas as obrigações em tempo hábil junto às repartições públicas, clientes e fornecedores, preservando sua ampla credibilidade no contexto dos campos privativos da Administração.

Em cumprimento às nossas obrigações, notificamos V. Sa. da presente fiscalização do exercício profissional da Administração, sendo o atendimento obrigatório no prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento desta notificação, em atendimento ao disposto nos incisos III, VII, XII e XIII do art. 3º do Código de Ética do Profissional da Administração aprovado pela RN nº 537/2018 e no Manual de Responsabilidade Técnica da Administração aprovado pela RN nº 519/2017. Acontecerão em duas etapas:

ETAPA 01: PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO

FORMULÁRIO DE FISCALIZAÇÃO


Solicitamos que responda aos tópicos referentes ao exercício da sua Responsabilidade Técnica frente ao Contrato de maior relevância de cada Empresa pela qual assumiu a função de RT. Caso tenha assumido atualmente por mais de uma Empresa, responda individualmente por cada uma delas.


ETAPA 02: ENVIO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES

Enviar arquivos

O envio dos documentos/arquivos é obrigatório. O nome do arquivo deve ser RT NOME E SOBRENOME e estar nos formatos: .doc; .pdf ou .xls. 

Levando-se em consideração o Contrato de maior relevância para esta Empresa específica, encaminhe ao CRA-ES por meio deste Formulário, o Relatório de Acompanhamento descrevendo suas atividades como Responsável Técnico(a), detalhando: Como controla a qualidade dos serviços prestados pela Empresa; Quais indicadores de desempenho e ferramentas de acompanhamento utilizados;  Como se disponibiliza para atender aos envolvidos neste Contrato (Contratante, Contratada, Funcionários, Gestor e Fiscal); Caso haja locação de mão de obra, detalhe como supervisiona os processos de recrutamento, seleção, acompanhamento dos funcionários locados neste Contrato (folha de ponto, folha de pagamento, encargos, uniformes, reclamações, treinamento, férias e reposição, demissão); Caso não acompanhe nenhum Contrato ou não se aplica, detalhe os motivos.  

INFORMAÇÕES E DÚVIDAS
Estamos à disposição para outros esclarecimentos por meio do telefone (27) 2121-0529, whatsapp (27) 99846-9523 e e-mail fiscalizacao@craes.org.br

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