O que é registro?

É a habilitação ao Exercício Profissional do bacharel em Administração ou graduado em Tecnologia em área da Administração, conforme previsto na Lei 4.769/65 e nas Resoluções do CFA sobre o assunto. 

Ao obter registro profissional no CRA com jurisdição sobre o seu domicílio, o profissional recebe a Carteira de Identidade Profissional – CIP provisória, com validade de dois anos, após apresentação da declaração ou certidão de colação de grau. Após a apresentação do diploma registrado no MEC ou do respectivo protocolo de solicitação, a  Carteira definitiva será emitida.

O Registro é definitivo e não está vinculado à validade da carteira.


Sou graduado em Administração ou Tecnologia de área da Administração, qual a vantagem de me registrar?

A faculdade forma o bacharel técnica e cientificamente, mas é o Conselho Regional de Administração quem dá o título de ADMINISTRADOR ou TECNÓLOGO EM GESTÃO através do registro profissional. 

O CRA-ES é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, logo, o Registro é obrigatório e não opcional.

Contudo além das atribuições legais de registro, fiscalização, orientação, aperfeiçoamento e controle do exercício profissional, o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) tem se empenhado para proporcionar aos profissionais registrados e seus familiares benefícios corporativos com condições diferenciadas em relação ao mercado, convênios para planos de saúde, previdência e educacionais. 

Porque se registrar?

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA-ES é um ato de consciência profissional, uma forma de valorizar a profissão e obter um maior reconhecimento por parte da sociedade.

O bacharel só se habilita a atuar quando se registra no Conselho e a falta de registro é punível, pois torna ilegal o exercício das atividades.

A falta do competente registro, assim como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. O registro profissional é a única garantia de que o profissional da área de Administração está apto ao exercício da profissão

Já no caso da Pessoa Jurídica, o registro cadastral habilita a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas da administração, sob a responsabilidade técnica de um profissional REGISTRADO no CRA. A falta do registro torna ilegal e punível o exercício das atividades profissionais da empresa, conforme estabelece a legislação vigente.


Quem se registra?

Todos os bacharéis em Administração, os Tecnólogos em Gestão e todas as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, como atividade fim, a prestação de serviços nas áreas privativas do profissional da Administração.

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA-ES é um ato de consciência profissional, uma forma de valorizar a profissão e obter um maior reconhecimento por parte da sociedade.

A falta de registro é punível, pois torna ilegal o exercício das atividades.


Porque pagar a anuidade?

O CRA-ES não recebe subvenção governamental para exercer suas atividades, mantendo-se exclusivamente com as anuidades e taxas referentes aos serviços prestados aos registrados. Por isso, as anuidades são de natureza tributária, sendo devidas a partir da data de registro no CRA. 

Todos os valores das anuidades e das taxas são definidos anualmente pelo CFA, por meio de Resolução Normativa específica com vigência em todos os regionais do país.

Dos valores que são arrecadados pelo Conselho Regional, 20% são destinados ao Conselho Federal de Administração (CFA), e o restante custeia as despesas operacionais, que possibilitam a fiscalização do exercício profissional, principal foco do trabalho da autarquia conforme prevê a lei 4.769/65, além de ações para valorizar a prática da Administração.


O que o registro garante?

O Registro Profissional garante aos profissionais dos campos da Administração o exercício legal da profissão. De posse da Carteira de Identidade Profissional (CIP) o profissional torna-se reconhecido pelas empresas e sociedade em geral.

No caso de Pessoa Jurídica, o registro assegura à Empresa o direito de atuar legalmente nos Campos Privativos do Administrador e de outras áreas correlatas, além de assegurar o direito de participar de licitações públicas, em conformidade com a Lei nº 8666 de 21/06/93, e demais legislações pertinentes (Lei complementar 123/07 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). 


Já tenho registro em outro conselho. Porque tenho que fazer registro secundário?

A obrigatoriedade de registro se dá pela atividade desempenhada pelo profissional. A empresa que possui objeto social em diversas áreas de profissão regulamentada, deverá registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade explorada.

O que é RCA?

Os RCA (Registro de Capacidade de Aptidão) e Acervo Técnico de Pessoa Física são atestados de capacidade técnica certificados pelo CRA-ES e são válidos como recomendação de prestação de serviços a outras empresas que necessitem de uma segurança na hora de contratar um profissional ou uma empresa. 

O atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Física comprova a experiência prática do profissional em determinada área da Administração. O Profissional da Administração que tenha vários atestados, pode requisitar seu Acervo Técnico através de formulário específico. 

O atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica comprova a experiência de uma PJ em determinada área da Administração. A PJ que tenha vários atestados, poderá requisitar seu Acervo Técnico através de formulário específico


Porque tenho que fazer atualização cadastral?

É obrigatório que os profissionais e empresas registrados mantenham os dados cadastrais atualizados: endereço, telefones e e-mail, pois esses são os canais de comunicação que o CRA utiliza para informar sobre as novidades da profissão, convite para eventos, cursos, palestras e outras atividades do Conselho. 

As alterações podem ser feitas através do nosso site, e-mail ou preenchimento do formulário apropriado que deverá ser encaminhado ao CRA-ES. 

Alteração de sobrenome por motivo de casamento ou divórcio deve ser igualmente comunicada ao CRA e comprovada através de certidões. Neste caso poderá ser solicitada nova CIP, apresentando a documentação necessária.

Estar em dia com o Conselho não significa apenas manter as tarifas e anuidades em dia, mas também se certificar de que todas as suas informações estão atualizadas.


Como atualizar o cadastro?

Envie e-mail para registro@craes.org.br ou entre em contato pelo telefone (27) 2121-0500, informando seu nome, número de registro, endereço para correspondência telefones fixo e celular. 

Se preferir, venha pessoalmente e aproveite para conhecer e estreitar seu relacionamento com o Conselho.

O que é cancelamento ou licença de registro?

Trata-se de interromper temporariamente ou permanentemente a habilitação ao exercício da profissão, cessando as obrigações do profissional junto ao CRA-ES.

Por que a carteira de identidade profissional (CIP) possui prazo de validade?

Os recém-formados que fazem registro recebem a CIP validade de dois anos, pois nesse período o diploma ainda não foi confeccionado. A carteira definitiva será requerida ao CRA-ES mediante apresentação do diploma REGISTRADO no MEC. 

O Registro é definitivo, e não está vinculado à validade da carteira.

O registro ativo gera anuidade, que deve ser paga, até que seja solicitados uma licença ou cancelamento. Não efetuar o pagamento, fica-se em débito sujeito à incidência de juros. Portanto, pagamento da anuidade independe do vencimento da carteira. 

Por que o Sistema CFA/CRAs registra tecnólogos?

Desempenhar cargos e desenvolver atividades, tais como, pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens,

laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação, controle e assunção de responsabilidade técnica dos trabalhos relacionados especificamente à sua área de formação ou profissionalização. Essas são algumas das atribuições dos profissionais formados em cursos superiores de tecnologias.

Ao editar as Resoluções Normativas n° 373, 374 e 379/2009, o Conselho Federal de Administração (CFA) cumpriu com sua missão legal de disciplinar, fiscalizar e orientar o exercício profissional daqueles que exercem ou exploram funções restritas à área de Administração.

O CFA atende, com as resoluções citadas, a própria legislação educacional em vigor. Ou seja, está acatando a formação acadêmica dos profissionais egressos de cursos devidamente reconhecidos pelo MEC. Os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação estão disponibilizados no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, que pode ser acessado em Ações e Programas no site www.mec.gov.br.


O que é o Guia de orientação Profissional do Tecnólogo?

Lançado pelo CFA, a publicação acompanha a dinâmica do mundo moderno, da legislação e das regulamentações a serem editadas pelo Conselho, com o objetivo de orientar os profissionais registrados em Conselhos Regionais e os futuros profissionais.

A partir de agora, para o tecnólogo em gestão exercer a profissão é obrigatório o registro?

Sim.

Qual a diferença entre os Cursos Superiores de Tecnologia e os Cursos de Bacharelado?

As duas modalidades de ensino são de graduação, todavia, suas bases legais não as igualam.

Cabe ao bacharel em Administração atuar em todo o campo de conhecimento da administração e ao Tecnólogo atuar somente em uma determinada área do conhecimento dessa Ciência, ou seja, seu exercício profissional está restrito à sua formação acadêmica.

Sou tecnólogo, posso ser um Responsável Técnico?

Sim, o Tecnólogo pode ser Responsável Técnico especificamente na sua área de formação ou profissionalização.

Quais as atribuições dos diplomados em cursos superiores de tecnologia?

Desempenhar cargos e desenvolver atividades tais como: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação, controle e assunção de responsabilidade técnica dos trabalhos relacionados especificamente com sua área de formação ou profissionalização.

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