O que é registro?

É a habilitação ao Exercício Profissional, conforme previsto na Lei 4.769/65 e nas Resoluções do CFA sobre o assunto. 


Ao obter registro profissional no CRA com jurisdição sobre o seu domicílio, o profissional recebe a Carteira de Identidade Profissional – CIP.


O Registro é definitivo e não está vinculado à validade da carteira.

Qual a vantagem de me registrar?

A faculdade forma técnica e cientificamente, mas é o Conselho Regional de Administração quem dá o título através do registro profissional. 


O CRA-ES é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, logo, o Registro é obrigatório e não opcional.


Contudo além das atribuições legais de registro, fiscalização, orientação, aperfeiçoamento e controle do exercício profissional, o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) tem se empenhado para proporcionar aos profissionais registrados e seus familiares benefícios corporativos com condições diferenciadas em relação ao mercado, convênios para planos de saúde, previdência e educacionais. 

Porque se registrar?

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA-ES é um ato de consciência profissional, uma forma de valorizar a profissão e obter um maior reconhecimento por parte da sociedade.

O graduado só se habilita a atuar quando se registra no Conselho e a falta de registro é punível, pois torna ilegal o exercício das atividades.


A falta do competente registro, assim como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. O registro profissional é a única garantia de que o profissional da área de Administração está apto ao exercício da profissão.


Já no caso da Pessoa Jurídica, o registro cadastral habilita a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas da administração, sob a responsabilidade técnica de um profissional REGISTRADO no CRA. A falta do registro torna ilegal e punível o exercício das atividades profissionais da empresa, conforme estabelece a legislação vigente.

Quem se registra?

Todos os bacharéis em Administração e graduados em cursos conexos a área da administração amparados pelas Resoluções vigentes, além de todas as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, como atividade fim, a prestação de serviços nas áreas privativas do profissional da Administração.

Porque pagar a anuidade?

O CRA-ES não recebe subvenção governamental para exercer suas atividades, mantendo-se exclusivamente com as anuidades e taxas referentes aos serviços prestados aos registrados. Por isso, as anuidades são de natureza tributária, sendo devidas a partir da data de registro no CRA. 


Todos os valores das anuidades e das taxas são definidos anualmente pelo CFA, por meio de Resolução Normativa específica com vigência em todos os regionais do país.


Dos valores que são arrecadados pelo Conselho Regional, 20% são destinados ao Conselho Federal de Administração (CFA), e o restante custeia as despesas operacionais, que possibilitam a fiscalização do exercício profissional, principal foco do trabalho da autarquia conforme prevê a lei 4.769/65, além de ações para valorizar a prática da Administração.

O que o registro garante?

O Registro Profissional garante aos profissionais dos campos da Administração o exercício legal da profissão. De posse da Carteira de Identidade Profissional (CIP) o profissional torna-se reconhecido pelas empresas e sociedade em geral.


No caso de Pessoa Jurídica, o registro assegura à Empresa o direito de atuar legalmente nos Campos Privativos do Administrador e de outras áreas correlatas, além de assegurar o direito de participar de licitações públicas, em conformidade com a Lei nº 8666 de 21/06/93, e demais legislações pertinentes (Lei complementar 123/07 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). 

Já tenho registro em outro conselho. Porque tenho que fazer registro?

A obrigatoriedade de registro se dá pela atividade desempenhada pelo profissional. 


A empresa que possui objeto social em diversas áreas de profissão regulamentada, deverá registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade explorada.

O que é RCA?

Os RCA (Registro de Capacidade de Aptidão) e Acervo Técnico de Pessoa Física são atestados de capacidade técnica certificados pelo CRA-ES e são válidos como recomendação de prestação de serviços a outras empresas que necessitem de uma segurança na hora de contratar um profissional ou uma empresa.

 

O atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Física comprova a experiência prática do profissional em determinada área da Administração. O Profissional da Administração que tenha vários atestados, pode requisitar seu Acervo Técnico através de formulário específico. 


O atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica comprova a experiência de uma PJ em determinada área da Administração. A PJ que tenha vários atestados, poderá requisitar seu Acervo Técnico através de formulário específico

Porque tenho que fazer atualização cadastral?

É obrigatório que os profissionais e empresas registrados mantenham os dados cadastrais atualizados: endereço, telefones e e-mail, pois esses são os canais de comunicação que o CRA utiliza para informar sobre as novidades da profissão, convite para eventos, cursos, palestras e outras atividades do Conselho. 


As alterações podem ser feitas através do nosso site no atendimento online, e-mail ou preenchimento do formulário apropriado que deverá ser encaminhado ao CRA-ES. 


Alteração de sobrenome por motivo de casamento ou divórcio deve ser igualmente comunicada ao CRA e comprovada através de certidões. Neste caso poderá ser solicitada nova CIP, apresentando a documentação necessária.


Estar em dia com o Conselho não significa apenas manter as anuidades em dia, mas também se certificar de que todas as suas informações estão atualizadas.

Como atualizar o cadastro?

Acesse o atendimento online disponível em nosso site para atualizar seu cadastro. Ou envie e-mail para registro@craes.org.br, informando seu nome, número de registro, endereço para correspondência, email, telefones fixo e celular. 


Se preferir, venha pessoalmente e aproveite para conhecer e estreitar seu relacionamento com o Conselho.

O que é cancelamento ou licença de registro?

Os Profissionais que não estiverem exercendo as atividades na área da Administração possuem o direito de solicitar a licença, interrompendo, temporariamente a habilitação ao exercício da profissão. A licença é válida por 02 anos renovável por igual período e o número de registro no CRA continua sendo pessoal e intransferível. 


Os Profissionais que não estiverem exercendo as atividades na área da Administração possuem o direito de solicitar o cancelamento do Registro Profissional. Após apreciação da Sessão Plenária do CRA-ES, o cancelamento poderá ser concedido ao profissional nos casos de cessação definitiva do exercício profissional. 

Por que a carteira de identidade profissional (CIP) possui prazo de validade?

A Carteira de Identidade Profissional possui validade de dois anos, tempo para o profissional receber o diploma e requerer a substituição dela. O registro não tem qualquer vinculação com a validade da Carteira, sendo definitivo. 

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