01. Registro de Pessoa Física

02. Campos de atuação profissional

03. Tipos de registro profissional

04. Substituição de Carteira de Identidade Profissional

05. Transferência de Registro

06. Licença, Renovação de Licença e Cancelamento de Registro Profissional

07. Remissão de anuidades

08. Cadastro de Estudante

09. Anuidade

10. Atualização Cadastral

11. Certidões


01. Registro Pessoa Física

O registro profissional é o cadastramento do Bacharel em Administração ou Tecnólogo em Gestão junto ao CRA, mediante requerimento padrão.

É o registro que habilita ao exercício legal da profissão e, para isso, o REGISTRADO recebe a Carteira de Identidade Profissional. O registro é definitivo e não está vinculado à validade da Carteira.

O campo de autuação profissional do Tecnólogo está restrito a sua área de formação acadêmica.

CIP

A Carteira de Identidade Profissional de Administrador – cor azul Carteira de Identidade Profissional | Administrador para Administrador e Carteira de Identidade Profissional | Tecnólogo verde para Tecnólogos em determinada área da Administração – possui validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional de acordo com a Lei 6.206/75.


02. Campos de atuação profissional

O Decreto 61.934/67, que regulamenta a Lei 4.769/65, versa em seu Art. 3º o campo profissional da Administração.

Conheça a legislação aqui.


03. Tipos de registro profissional

Fique atento e faça logo o seu registro profissional. Profissional reconhecido é Profissional Registrado! Conheça aqui os tipos de registro.

a) Registro Profissional Principal

É o registro concedido pelo CRA ao profissional com domicílio profissional no Estado do Espírito Santo.

b) Registro Profissional Secundário

Habilita o REGISTRADO ao exercício da profissão em jurisdição diversa daquela onde possui seu registro principal, sem alteração do domicílio profissional.

c) Registro Prévio

É o pré-registro é realizado na Faculdade para entrega da Carteira de Identidade Profissional Temporária – CIP após a data da colação de grau. O CRA-ES realiza visitas semestrais em todas as Faculdades Presenciais de Administração e Tecnologia em Gestão do Estado. As Faculdades com ensino à distância também poderão solicitar o agendamento da visita.

O formando que realizar o pré-registro na faculdade e colar grau na data estabelecida receberá como incentivo, a isenção da primeira anuidade e pagará somente as taxas de CIP e Inscrição.

d) Registro Profissional de Estrangeiro

É concedido ao profissional estrangeiro portador de visto temporário que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos na Lei nº 4.769/65 e legislação conexa. Parágrafo único. O registro profissional de estrangeiro poderá ser concedido também àquelas pessoas físicas que obtiverem grau acadêmico no Brasil, e que residem e trabalham com autorização na região de fronteira.

O requerente que ainda não possui o diploma de graduação receberá a Carteira de Identidade Profissional – CIP com validade de 24 (vinte e quatro) meses que é o tempo necessário para providenciar o diploma de graduação junto a IES - Instituição de Ensino Superior.

Dentro do prazo de 02 anos, o profissional precisará apresentar seu diploma, devidamente REGISTRADO no órgão competente para a substituição da CIP temporária pela definitiva. Caso ainda não possua o diploma, poderá apresentar o protocolo de requerimento dele ou ainda uma declaração da Faculdade em que conste a fase de andamento. Nesse caso, a Carteira possuirá validade de mais um ano.

Fique ligado! Exercer a profissão com a CIP vencida acarreta descumprimento da lei, sujeitando-se, à autuação e às sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Observações

Tratando-se da anuidade devida para ocasião do registro, destacamos o seguinte:

1º - Será devido o pagamento correspondente apenas aos dias seguintes do ano, a partir da data do protocolo do requerimento.

2º - Quando o registro ocorrer até 60 (sessenta) dias corridos após a colação de grau, o requerente receberá o benefício da gratuidade da primeira anuidade, passando a ser devido apenas o valor das taxas de Carteira e inscrição.

Quando o sexagésimo dia da colação de grau coincidir com sábado, domingo ou feriado, para uso do direito da gratuidade, o recém-formado deverá efetuar o seu registro no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

3º - Quando a colação de grau e o registro ocorrer nos meses de novembro e dezembro, será gratuita a anuidade referente a estes meses e aos doze meses do ano subsequente.


04. Substituição de Carteira de Identidade Profissional

O Profissional poderá solicitar a Substituição da Carteira de Identidade Profissional em casos de Prorrogação de prazo de validade (não recebimento do diploma); Apresentação do diploma de graduação; Substituição de Modelo; Alteração de sobrenome; Extravio ou roubo.


05. Transferência de Registro Profissional para o CRA-ES

É concedida ao registrado em virtude da mudança de domicílio profissional.


06. Licença, Renovação de Licença e Cancelamento de Registro Profissional

a) Licença e Renovação de Licença de registro profissional

Os Profissionais que não estiverem exercendo as atividades na área da Administração possuem o direito de solicitar a licença, interrompendo, após apreciação da Sessão Plenária, temporariamente a habilitação ao exercício da profissão. A licença é válida por 02 anos renovável por igual período e o número de registro no CRA continua sendo pessoal e intransferível. A licença de registro do torna ilegal o exercício da profissão, devendo o registro ser restabelecido caso volte a atuar na área da Administração.

b) Cancelamento de Registro Profissional

Os Profissionais que não estiverem exercendo as atividades na área da Administração possuem o direito de solicitar o cancelamento da habilitação ao exercício da profissão. Após apreciação da Sessão Plenária do CRA-ES, o cancelamento poderá ser concedido ao profissional nos casos de cessação definitiva do exercício profissional. O cancelamento do registro torna ilegal o exercício da profissão. Caso volte a atuar na área da Administração, o registro deverá ser novamente requerido.

c) Restabelecimento de Registro Licenciado

Os Profissionais com registro licenciado e que buscam voltar a exercer atividades na área da Administração devem restabelecer seu registro junto ao Conselho.


07. Remissão de Anuidades

O profissional que se enquadra nos requisitos abaixo tem o direito de pedir a remissão das anuidades futuras.

Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

Com a Remissão de Anuidades, o profissional fica desobrigado do pagamento das anuidades futuras, mantendo o direito de usar o título de Administrador ou Tecnólogo, entre, outros benefícios do Conselho.


08. Cadastro de Estudante

ESTUDANTE TAMBÉM TEM ESPAÇO NO CRA-ES, VENHA PARCIPAR DO SEU CONSELHO!

É destinado aos estudantes dos cursos de Bacharelado em Administração e Tecnologia em Gestão e tem por objetivo aproximar o Estudante do seu Conselho, além de contribuir para que ele sempre esteja informado do que está acontecendo na sua profissão, e ainda proporciona alguns benefícios, tais como:

► Usufruir gratuitamente dos cursos que valem horas para as suas Atividades Acadêmicas Complementares;

► Receber os informativos impressos e eletrônicos do CRA-ES;

► E diversos outros serviços que venham a ser criados pelo CRA-ES e estendidos aos portadores do cadastro.


09. Anuidade

A anuidade, definida pelo Conselho Federal de Administração, é um tributo e o seu pagamento, além de ser uma obrigação legal, é um ato de consciência e ética profissional. O CRA-ES gera o boleto a ser recolhido anualmente até 31 de março.

Por ser um tributo, o não pagamento das anuidades ocasiona cobranças administrativas e judiciais. Portanto, mesmo o profissional estando registrado no CRA-ES, a falta do pagamento da anuidade torna irregular e punível o exercício da profissão de Administrador, conforme previsão do §1º, do art. 14, da Lei nº 4.769/65 e Art. 51 do Regulamento Aprovado pelo Decreto 61.934/67.

Se você não recebeu seu boleto, entre em contato com o Conselho para requerer a 2ª Via através do e-mail registro@craes.org.br.


10. Atualização Cadastral

Mantenha sempre o seu cadastro atualizado!


11. Certidões

a) Certidão de Regularidade

A Certidão de Regularidade é emitida mediante solicitação e pagamento da taxa, através do e-mail registro@craes.org.br

Lembramos que o profissional deve estar em dia com o pagamento das anuidades e regular com a Carteira de Identidade Profissional. Caso a CIP esteja vencida, providencie a substituição para requerer a emissão da Certidão.

b) Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração – RCA

O CRA-ES certifica a experiência adquirida pelo registrado, ao longo de sua atuação profissional, através da emissão da certidão de RCA, conforme legislação vigente.

A certidão destina-se, principalmente, à recomendação de prestação de serviços a outras empresas que necessitem de maior segurança na hora de contratar um profissional e à exigência nos editais de licitação.

► Certificação de Atestado de Pessoa Física– RCA PF

► Renovação de Certificação de atestado de Pessoa Física:

c) Certidão de Acervo Técnico

O Profissional da Administração que tenha vários atestados pode requisitar seu Acervo Técnico, documento que reúne todas as experiências.

d) Certidão de Visto

Certidão emitida pelo CRA-ES que valida atestados de outra jurisdição.

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