Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por Lei Federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

► Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;

► Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;

► Fiscalizar o exercício da profissão;

► Aplicar o Código de Ética Profissional;

► Cobrar anuidades;

► Aplicar e cobrar multas;

► Executar débitos;

► Suspender e cassar registros.

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