O CRA-ES informa que não existe qualquer vínculo entre a anuidade paga pelo Administrador ou Tecnólogo em Gestão ao Conselho e a Contribuição Sindical Anual paga por todos os trabalhadores do país. São tributos diferentes, devidos para instituições diferentes.

A anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional é uma contribuição parafiscal, instituída no interesse de uma categoria profissional, amparada pelo princípio da legalidade previsto no art. 149 da Constituição Federal de 1988. O registro profissional é obrigatório para o exercício legal das profissões regulamentadas.

A Contribuição Sindical Anual é um imposto previsto nos artigos 578 a 591 da CLT, recolhido compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prevê o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Cabe ao profissional a decisão de pagar, até 28 de fevereiro, a Contribuição Sindical Anual ao Sindicato dos Administradores do Espírito Santo (tel. 27-3222-8811) e apresentar o comprovante do pagamento na empresa, para que ela não desconte um dia do seu salário no mês de março, ou optar pela empresa descontar um dia do seu salário no mês de março para o sindicato dos trabalhadores da empresa.


Quem Paga Contribuição Sindical?

Artº 589 da CLT. A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou até mesmo de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Não se faz necessário ser associado ao sindicato, basta ser REGISTRADO no CRA (Conselho Regional de Administração). Artº 540 da CLT estão isentos do pagamento dessa contribuição, os que estiverem aposentados e desempregados ou convocados para prestação de serviços militar, bem como os que tiverem cancelado seu registro do CONSELHO DE CLASSE.

Obs: O Administrador que se enquadrar em uma das condições acima citadas terá que apresentar ao sindicato

Requerimento justificando a sua situação e anexando os documentos (cide relação abaixo) que comprovem a isenção:

► Cópia da Carteira de Trabalho a parte da foto e do contrato de trabalho com inicio e término;

► Documento da aposentadoria;

► Cancelamento do Registro.

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