Diferenças entre as Finalidades Institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional e dos Sindicatos/Associações de Classe


Conselhos de Fiscalização Profissional

► Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

► Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;

► Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;

► Fiscalizar o exercício da profissão;

► Cobrar anuidades;

► Aplicar e cobrar multas

► Executar débitos;

► Aplicar o código de ética profissional;

► Suspender e cassar registros.


Sindicatos / Associações de Classe

Os Sindicatos/Associações de Classe são entidades criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas e podem:

► Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;

► Participar de acordos coletivos de trabalho;

► Homologar rescisões de contratos de trabalho;

► Prestar assistência jurídica;

► Firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;

► Firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.

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