6 – RCA

6.1 – Registro de RCA (Atestado de Capacidade Técnica)

Comprovação de Desempenho de Atividades de Administração, através de Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecidos aos registrados nos CRAs pelos tomadores dos seus serviços (pessoas jurídicas de direito público ou privado), comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

1 – Atestado original e cópia.

COM RELAÇÃO AO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:

  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
  • Caracterização do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços.
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
  • Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
  • Assinatura com o número de registro (ou com carimbo) do atual Responsável Técnico da Empresa.
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.
  • Caso conste o nome do Responsável Técnico no corpo do atestado, será necessário que o mesmo tenha participado da execução do serviço. Para fins de participação parcial, onde o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica no decorrer da execução do contrato, deverá constar no atestado a data em que o profissional iniciou sua participação no serviço, que deverá ser igual ou posterior a formalização do seu vínculo como Responsável Técnico, perante o CRA.

2 – Contrato de prestação de serviços e todos os aditivos contratuais e publicações, juntamente com os respectivos anexos pertencentes ao contrato.

3 – Primeira e última nota fiscal referente ao período em que o serviço foi prestado.

4 – Para fins de comprovação de serviços com utilização de mão de obra, será necessário o fornecimento de:

4.1 – Relação de trabalhadores – GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos da legislação vigente, relativa ao primeiro e último mês da prestação de serviço.

4.2 – GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, referente ao primeiro e último mês da prestação de serviço, devidamente quitada.

4.3 – GPS, referente ao primeiro e último mês da prestação de serviço, devidamente quitada e autenticada (com o preenchimento do nome, CNPJ/CEI, número, data e valor da nota fiscal ou fatura) referente a todos os empregados da contratada em atuação na execução do contrato.

  • Último extrato do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego.

5 – Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro.

6 – Pagamento da taxa de Registro e Certidão de RCA, que somente é gerada após a análise de toda a documentação.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br.

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: até 04 (quatro) dias úteis, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.

Após pagamento da taxa é necessário comparecer ao CRA-ES com o ATESTADO ORIGINAL para chancelar e emitir a certidão.

VALIDADE DA CERTIDÃO: A Certidão de RCA possui validade de 06 (seis) meses.

 

6.2 – Renovação da Certidão de RCA

Ao final da validade da Certidão de um RCA já registrado, é necessário solicitar a renovação.

 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

DOCUMENTAÇÃO BASEADA NO ÚLTIMO ATESTADO REGISTRADO

  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCLUÍDA:
  • Atestado registrado e Certidão, ambos originais.
  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:
  • Atestado registrado e Certidão, ambos originais.
  • Novo atestado atualizado, original e cópia, referente ao acompanhamento do serviço.
  • Cópia da última nota fiscal referente ao serviço. Caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mão de obra, será necessária a apresentação da documentação relacionada abaixo***, referente ao último mês da prestação do serviço.

 

  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXECUÇÃO, QUE TENHA TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO OU ADITIVO CONTRATUAL:
  • Certidão e Atestados registrados, ambos originais.
  • Novo atestado atualizado, original e cópia, referente ao acompanhamento do serviço.
  • Cópia do termo de prorrogação de vigência do contrato ou do aditivo contratual.
  • Cópia da última nota fiscal referente ao serviço. Caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mão de obra, será necessária a apresentação da documentação relacionada abaixo***, referente ao último mês da prestação do serviço.

4 – Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.

5 – Pagamento da taxa Certidão de RCA.

COM RELAÇÃO AO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:

  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
  • Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.

***Documentação que deverá ser apresentada para fins de comprovação de prestação de serviços que envolvam locação de mão-de-obra:

1) Cópia da relação de trabalhadores – GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos da legislação vigente, relativa ao último mês da prestação de serviço.

2) Cópia da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, referente ao último mês da prestação de serviço, devidamente quitada.

3) Cópia da GPS, referente ao último mês da prestação de serviço, devidamente quitada e autenticada (com o preenchimento do nome, CNPJ/CEI, número, data e valor da nota fiscal ou fatura) referente a todos os empregados da contratada em atuação na execução do contrato.

4) Cópia do último extrato do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br.

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: até 04 (quatro) dias úteis, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.

Após pagamento da taxa é necessário comparecer ao CRA-ES com o ATESTADO ORIGINAL para chancelar e emitir a certidão. (Exceto para serviços encerrados)

VALIDADE DA CERTIDÃO: A Certidão de RCA possui validade de 06 (seis) meses.

 

 

6.3 – Acervo Técnico

A Certidão de RCA refere-se a um único Registro de Comprovação de Aptidão ou Atestado de Capacidade Técnica, enquanto que a Certidão de AT (Acervo Técnico) relaciona todos os registros (RCA) que compõem o Acervo Técnico;

Toda experiência adquirida pela empresa ao longo de sua atuação, relacionada com as atribuições e atividades próprias do Administrador, previstas na legislação em vigor, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição onde os serviços foram realizados.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Atestados e Certidões correspondentes devidamente registrados no CRA (dentro do prazo de validade) que constarão na Certidão de Acervo.
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro.
  • Pagamento da taxa de Certidão de Acervo Técnico, conforme Resolução vigente.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br.

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: até 04 (quatro) dias úteis, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.

VALIDADE DA CERTIDÃO: A Certidão de Acervo Técnico possui validade de 06 (seis) meses.

 

 

6.4 – Requerimento de Visto em Documentos

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por este.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Atestado original, devidamente registrado no CRA de origem, acompanhado da correspondente certidão com validade vigente.
  • Cópia da primeira folha do edital de licitação que deseja participar.
  • Pagamento da taxa de Visto.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios;

PRAZO PARA ENTREGA DA CERTIDÃO: Imediato, depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.

 

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