Licença e Cancelamento de Registro!
Está inoperante ou encerrou suas atividades nos segmentos empresariais da Administração? Saiba como proceder!

LICENÇA DE REGISTRO:A licença de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedida por prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período, à empresa, filial ou representação que esteja com suas atividades paralisadas. A licença de registro de Pessoa Jurídica poderá ser interrompida a qualquer momento, a requerimento de seu representante legal ou ex-officio pelo Plenário do CRA-ES, caso haja comprovação de que a licenciada esteja operando irregularmente.

CANCELAMENTO:O cancelamento de registro é concedido para a empresa que estiver encerrado suas atividades nos segmentos empresariais da Administração. Ela ficará impedida de explorar qualquer atividade nos segmentos empresariais da Administração. Caso volte a explorar atividades da Administração, deverá requerer uma nova inscrição.

O cancelamento do registro não implica na exclusão dos débitos perante o CRA.

OBSERVAÇÃO: Antes de requerer a licença ou o cancelamento, verifique sua situação financeira. Caso existam débitos, o profissional torna-se inadimplente junto ao Conselho e sua dívida passa a acumular multa, juros e correção monetária referentes ao período que perdurar o atraso. A licença e o cancelamento do registro não implica na exclusão dos débitos perante o CRA

Saiba como proceder em cada situação: 

A empresa que está com suas atividades paralisadas pode requerer a licença junto ao CRA-ES, por prazo de até 1 ano, com isenção do pagamento da anuidade no período que permanecer em Licença. Nesse período, ficará impedida de exercer qualquer atividade na área de atuação do Administrador.


PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Preenchimento e assinatura do Requerimento/ Declaração de Inatividade firmada Representante Legal da Empresa, modelo CRA-ES
  • Declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica se encontra com suas atividades paralisadas temporariamente e ou Certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica se encontra com sua inscrição suspensa; e ou Certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso face à paralisação temporária de suas atividades.
  • Declaração(ções) de Imposto de Renda de "Inativa"e seus protocolos de entrega e/ou DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal.
  • Extrato de Notas fiscais emitidas (anual), extraído do site da prefeitura, com as 10 ultimas notas fiscais respectivas nele relacionadas anexadas.
  • Pagamento da taxa de licença, que somente é gerada após a entrega de toda a documentação.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede ou encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o e*mail registro@craes.org.br, nesse caso será necessário providenciar a devolução da Carteira de Identidade Profissional para que o pedido seja analisado.


PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 120 (cento e vinte) dias mediante entrega da documentação completa.


IMPORTANTE:

  • A existência de outros débitos não será impedimento à licença de registro, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial.
  • Para análise do pedido é obrigatória à apresentação do requerimento devidamente preenchido datado e assinado, da documentação completa e do pagamento da respectiva taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será indeferido. A taxa de licença não será devolvida em nenhuma hipótese.
  • A licença de registro pode ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do interessado ou pelo Plenário do CRA-ES, caso o licenciado esteja exercendo a profissão.

A licença de registro pode ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do Profissional, tornando o registro Ativo novamente.


PARA REQUERER É NECESSÁRIO:


COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede ou encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o e-mail registro@craes.org.br.


PRAZO PARA ENTREGA: Depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.

A empresa em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração, poderá requerer o cancelamento do seu registro.


PARA REQUERER É NECESSÁRIO:


COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br


PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 120 (cento e vinte) dias mediante entrega da documentação completa.


IMPORTANTE:

  • A existência de outros débitos não será impedimento ao cancelamento de registro, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial.
  • A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a "existência de inscrição", conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
  • Para análise do pedido é obrigatória à apresentação do formulário devidamente preenchido datado e assinado, da documentação completa e do pagamento da respectiva taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será indeferido. A taxa de cancelamento não será devolvida em nenhuma hipótese.
  • O Registro poderá ser reativado a qualquer tempo, utilizando os procedimentos para reativação de registro cancelado.

O Registro cancelado poderá ser reativado a qualquer tempo, a requerimento do Representante Legal, utilizando os procedimentos de Registro Cadastral Principal ou Secundário.


PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Requerimento de Registro Cadastral modelo CRA-ES, preenchimento e assinado pelo Representante Legal da Empresa. (Não é permitido assinatura de Procurador);
  • Ato de constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;
  • Cartão CNPJ;
  • Requerimento de Registro Responsabilidade Técnica, junto com o contrato de prestação de serviço, modelo CRA-ES. O profissional deverá estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro – caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.
  • Certidão de Regularidade emitida pelo CRA de Origem (Quando Secundário).
  • Pagamento das taxas e Inscrição, Certidão de Regularidade e duodécimos da anuidade do exercício corrente, calculados com base no capital social da empresa.

COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede ou encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email registro@craes.org.br


PRAZO PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO: até 04(quatro) dias úteis após a efetivação do Registro.

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