A diferença entre a licença e o cancelamento do registro no Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) é simples. No primeiro caso, o profissional vai deixar de atuar temporariamente da área. Já o cancelamento é opção utilizada para os profissionais que não irão mais exercer as atividades como profissional da Administração.

Por força de lei, a licença e o cancelamento somente poderá se concedido ao profissional e empresa que não esteja atuando em campos regulamentados da profissão da Administração.

Anuidades pendentes não impedem o requerimento da licença e cancelamento de registro, sendo processos independentes.

A licença ou o cancelamento não isentam ou anistiam as anuidades geradas, que devem ser consultadas e saneadas pelo autoatendimento online do site do Conselho. Clique aqui para mais informações sobre a Situação Financeira.

O cancelamento de registro é concedido ao profissional que tiver encerrado suas atividades profissionais no campo de atuação da Administração e não pretende exercer novamente a profissão. Ele ficará impedido de exercer qualquer atividade profissional na área da Administração.  Caso volte a atuar na área, deverá requerer uma nova inscrição. 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

1. Se possui qualquer vínculo empregatício:

• CTPS Digital, disponível no Gov.br, ou Cópia das páginas da Carteira de Trabalho (CTPS) onde consta:
  • folha de rosto com foto e verso,
  • dados pessoais do trabalhador,
  • o último contrato de trabalho,
  • a página seguinte em branco;
• Declaração da empresa em que trabalha, em papel timbrado, contendo o cargo/função atual e a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, assinada pelo responsável de Recursos Humanos ou superior hierárquico (devidamente identificado com nome e CPF), com a formação acadêmica e habilitação profissional exigida.

2. Se não possui vínculo empregatício:

• Cópia das páginas da Carteira de Trabalho (CTPS) onde consta:
  • folha de rosto com foto e verso,
  • qualificação civil,
  • dados pessoais do trabalhador,
  • o último contrato de trabalho,
  • a página seguinte em branco;
• Caso seja Aposentado:  Cópia simples do Comprovante de aposentadoria.
• Caso seja Empresário: Cópia simples do contrato social da empresa, da qual é sócio/proprietário.
• Se reside em outro país:  Documento oficial que comprove a residência em outro País(comprovante de residência do País onde reside, visto de permanência definitiva etc).
• Se acometido por moléstia grave: Atestado ou laudo médico contendo o período de afastamento das atividades laborais superior a 01 (um) ano.

3. Requerimento de Baixa do Registro de Responsabilidade Técnica com o pagamento da taxa, quando for o caso.

4. Devolução da Carteira de Identidade CRA-ES ou Boletim de Ocorrência em caso de extravio da mesma.

5.Pagamento da taxa de cancelamento, que somente é gerada após a entrega de toda a documentação.

Prazo de análise e decisão plenária: de 30 a 120 dias.

Todos os requerimentos devem ser formalmente protocolados junto ao CRA-ES, mediante o formulário próprio para cada tipo de pedido.

Link Formulários:

https://www.craes.org.br/formularios/

Atenção: Não há protocolos via canais de comunicação.

Não. O cancelamento de registro não isenta o pagamento das anuidades pendentes, que continuam aguardando o pagamento no cadastro do profissional, estando sujeitas à cobranças próprias dos Conselhos de Classe.

As anuidades de Conselhos Profissionais são geradas na virada de cada ano a partir do registro ativo, e para encerrar novas gerações é necessário o protocolo formal de licença ou cancelamento de registro, pelo autoatendimento online.

Desta forma, os requerimentos de licença ou cancelamento de registro não cancelam ou alteram o valor integral das anuidades geradas.

A simulação de valores e formas de pagamento devem ser consultadas no autoatendimento online do site do CRA-ES.

Sim. Os pedidos de licença e cancelamento não dependem da quitação prévia de anuidades em aberto, sendo processos distintos e independentes.

As anuidades pendentes podem ser quitadas antes ou depois dos requerimentos de licença e cancelamento.

O Registro cancelado poderá ser reativado a qualquer tempo, a requerimento do profissional, utilizando os procedimentos de Registro Profissional Principal ou Secundário.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

• Preenchimento e assinatura do REQUERIMENTO CRA-ES. (Não é permitido assinatura de Procurador)
• Diploma frente e verso.
• Carteira de Identidade Civil, CPF e Certidão de Casamento (quando couber). Caso não possua RG, poderá apresentar cópia da CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Foto para documento 3×4 colorida, recente, de frente e com fundo branco;
• Certidão de regularidade emitida pelo CRA de origem (caso seja secundário).
• Estar em dia com o pagamento de anuidades anteriores.
• Pagamento das taxas de inscrição, carteira e anuidade proporcional.

PRAZO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA: até 04 (quatro) dias úteis após a efetivação do Registro.

A licença de registro pode ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do Profissional, tornando o registro Ativo novamente.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

• Preencher, assinar e enviar o Formulário modelo CRA-ES, com Foto 3×4 atual. (Não é permitida a assinatura de Procurador);
• Enviar o Diploma (frente e verso), caso ainda não o tenha apresentado ao CRA;
• Realizar o pagamento das taxas e anuidades devidas (o boleto para pagamento será encaminhado por email, por um funcionário do CRA-ES após o protocolo do Requerimento):
  • Realizar o pagamento da sua Carteira de Identidade Profissional, caso esteja vencida;
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades e com anuidade proporcional do exercício;

COMO SOLICITAR:

Para solicitar o Restabelecimento do Registro Licenciado, digitalizar, salvar em “PDF” e encaminhar a documentação completa por meio dos SERVIÇOS ONLINE disponível em https://cra-es.implanta.net.br/servicosOnline/

Acessar, realizar o login (Caso seja a primeira vez que acessa este espaço, clique em “Primeiro Acesso”, cadastre a sua senha, ative seu cadastro no link que chegará no email e então faça o login) e em seguida, clicar em “Requerimentos”, em seguida em “Restabelecimento do Registro Licenciado” e siga as etapas.

Depois de concluída a solicitação e realizado o pagamento, a documentação será analisada e após ser apreciado em Sessão Plenária, o registro será concluído. Acompanhe o andamento no menu “Requerimentos” – “Acompanhar histórico”.

PRAZO PARA ENTREGA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL – CIP:

Depois de concluída a solicitação, a Carteira será devolvida. Caso solicite a nova Carteira e realizado o pagamento, o CRA tem até 20 (vinte) dias úteis para emissão de nova CIP ou envio da atual. Entrega via Correios.

Os indeferimentos ocorrem pois o Conselho é uma autarquia federal criada por lei para habilitar e fiscalizar a profissão da Administração, quando constatado o exercício. Quando um cargo ou função encontra-se enquadrada em campos regulamentados da profissão da Administração (art 2º Lei 4769/65), cabe unicamente ao Conselho providenciar a manutenção ativa do registro profissional, sob pena de ilegalidade (XXIV, Art. 21, Constituição Federal c/c Lei 4769/65).

As análises e deliberações institucionais do Conselho são tratadas Parecer próprio, aos olhos da Lei 4769/65, cujo material será enviado ao profissional sobre a apreciação do seu cargo, e que poderá ser recorrida ao Conselho Federal de Administração – CFA.

Isso ocorre pois o registro em Conselho de Classe é um dever imposto por lei a todos os profissionais que atuam em campos regulamentados. Os campos habilitados e fiscalizados pelo Conselho se encontram no site: https://www.craes.org.br/fiscalizacao/campos-da-administracao/

Também é possível o indeferimento de ofício por parte do Conselho, quando o requerimento protocolado contém pendências que impedem a aplicação fiel das regras da Lei 4769/65.