Fiscalização da Responsabilidade Técnica

O Conselho Regional de Administração do Espírito Santo é uma Autarquia Federal criada pela Lei 4.769/65 para habilitar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da Administração.

Em cumprimento às nossas obrigações, notificamos V. Sa. da presente fiscalização do exercício profissional da Administração, sendo o atendimento obrigatório no prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento desta notificação, em atendimento ao disposto no  Manual de Responsabilidade Técnica da Administração aprovado pela Resolução Normativa 519/2019 sob pena de infringir os incisos III, VII, XII e XIII do art. 3º do Código de Ética do Profissional da Administração aprovado pela RN nº 537/2018

A Resolução Normativa 519/2019  conceitua a Responsabilidade Técnica como o dever de responder pelos atos profissionais quanto à aplicação técnica da ciência da Administração, em conformidade com os princípios éticos e com a legislação vigente, para assegurar que a Pessoa Jurídica prestadora de serviços na área da Administração cumpra, rigorosamente, todas as obrigações em tempo hábil junto às repartições públicas, clientes e fornecedores, preservando sua ampla credibilidade no contexto dos campos privativos da Administração.

Ressaltamos que esta fiscalização é exclusiva para os Responsáveis Técnicos que atuam no segmento empresarial de Administração de condomínios. A presente fiscalização foi enviada para todos os Responsáveis Técnicos de empresas com CNAEs neste segmento. Caso sua empresa não esteja atuando neste segmento empresarial solicitamos que desconsidere a fiscalização e nos envie a justificativa para o e-mail: fiscalizacao@craes.org.br


ETAPA 01: PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO

FORMULÁRIO DE FISCALIZAÇÃO

Solicitamos que responda aos tópicos referentes ao exercício da sua Responsabilidade Técnica frente ao Contrato de maior relevância de cada Empresa pela qual assumiu a função de RT  e que explora atividades no segmento empresarial de Administração de Condomínios. Caso tenha assumido atualmente por mais de uma Empresa, responda individualmente por cada uma delas.


ETAPA 02: ENVIO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES

Enviar arquivos

O envio dos documentos/arquivos é obrigatório. O nome do arquivo deve ser RT NOME E SOBRENOME e estar nos formatos: .doc; .pdf ou .xls. 

Levando-se em consideração o Contrato de maior relevância para esta Empresa específica, encaminhe ao CRA-ES por meio deste Formulário.

a) Modelo de Demonstrativo Financeiro utilizado.
b) Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros
c) Alvará de instalação e funcionamento dos elevadores (se houver)
d) Seguro Obrigatório do Condomínio.
e) Contrato de prestação de serviços de gestão condominial com o nome, telefone e e-mail de contato do síndico (tomador do serviço).

Caso não acompanhe nenhum contrato ou não se aplica, detalhe os motivos.

O envio dos documentos/arquivos solicitados é obrigatório, devendo ser enviado no ato do preenchimento do relatório. 


INFORMAÇÕES E DÚVIDAS

Estamos disponíveis, de segunda a sexta-feira, das 09 às 17h. Nossos canais de atendimento são:

Você pode esclarecer dúvidas de forma rápida pelo CHAT, disponível aqui em nosso site!
fiscalizacao@craes.org.br
 (27) 99846-9523

 

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