Além de promover a ciência da Administração, o Conselho para o cumprimento da Lei Federal 4.769/65, e seu regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, atua através de várias formas de fiscalização.

O processo de fiscalização segue as determinações do Regulamento de Fiscalização, aprovado pelo CFA e assegura o direito da ampla defesa e do contraditório às empresas e profissionais fiscalizados, que podem interpor recursos em duas instâncias, desde que obedecido o prazo de dez dias corridos após a ciência da decisão do Plenário do CRA-ES.

No âmbito da autarquia, são julgados em primeira instância pelo Plenário do CRA-ES e, em segunda instância, em grau de recurso, pelo CFA.

A Fiscalização Preventiva e Orientativa podem ser realizadas presencialmente (in loco), intimação mediante editais ou correios realizada por meio do envio de ofícios, notificações e autos de infração:

PESSOAS FÍSICAS com relação ao exercício profissional dos Administradores e Tecnólogos em Gestão, sob os aspectos técnicos e éticos, bem como o exercício ilegal da profissão.

PESSOAS JURÍDICAS inabilitadas, ou sem o Responsável Técnico, que exploram atividades privativas do campo da Administração, prestando serviços a terceiros e expondo, dessa forma, a sociedade a riscos de danos.

EMPREGADORES para orientar sobre a exigência do registro e evitar que cargos privativos do administrador sejam ocupados por leigos, o que caracteriza, inclusive, o exercício ilegal da profissão de administrador;

CPL COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO para orientar os presidentes das comissões e pregoeiros quanto à exigência de apresentação de Registro Atestados de Capacidade Técnica registrados no CRAES por parte das licitantes, quando o objeto do certame envolver campo privativo da Administração; e solicitar retificações caso o edital não exigir.

CONCURSO PÚBLICO para verificar, Orientar e exigir o registro no CRAES para as empresas organizadoras de concursos públicos, e a organização responsável pela realização do concurso público a observarem a legislação que regulamenta a profissão do Administrador (Lei nº 4.769/65), fiscalizandoas caso haja imperícias técnicas ou éticas no decorrer da prestação de seus serviços.

CONCURSO PÚBLICO para analisar e cobrar que os cargos descritos no edital cujas atividades envolvam campos privativos da Administração sejam ocupados por profissionais da Administração. O objetivo do Conselho é o de que esses cargos não sejam ocupados por leigos ou profissionais inabilitados, com o intuito de colaborar para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ao garantir que o cargo seja ocupado somente por profissional legalmente habilitado.

APURAÇÃO DE DENÚNCIAS pretende verificar e apurar informações sobre Pessoa Física e Jurídica que estejam atuando ilegalmente nos campos privativos da Administração. As denúncias são aceitas por protocolo, com identificação, endereço e contato do denunciante e do denunciado, bem como a exposição dos fatos e formulação do pedido.

Voltar ao topo