Além de promover a ciência da Administração, o Conselho para o cumprimento da Lei Federal 4.769/65, e seu regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, atua através de várias formas de fiscalização.

O processo de fiscalização segue as determinações do Regulamento de Fiscalização, aprovado pelo CFA e assegura o direito da ampla defesa e do contraditório às empresas e profissionais fiscalizados, que podem interpor recursos em duas instâncias, desde que obedecido o prazo de dez dias corridos após a ciência da decisão do Plenário do CRA-ES.

No âmbito da autarquia, são julgados em primeira instância pelo Plenário do CRA-ES e, em segunda instância, em grau de recurso, pelo CFA.

A Fiscalização Preventiva e Orientativa pode ser realizada presencialmente (in loco), por email, notificações e autos de infração. Nossas principais ações são:

PESSOAS FÍSICAS: Fiscalizar o exercício profissional, sob os aspectos técnicos e éticos, bem como o exercício ilegal da profissão.

PESSOAS JURÍDICAS: Fiscalizar as inabilitadas, ou sem o Responsável Técnico, que exploram atividades da Administração, prestando serviços a terceiros e expondo, dessa forma, a sociedade a riscos de danos.

EMPREGADORES: Orientar sobre a exigência do registro e evitar que cargos da administração sejam ocupados por inabilitados, o que caracteriza, inclusive, o exercício ilegal da profissão de administrador.

CPL COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO: Orientar os presidentes das comissões e pregoeiros quanto à exigência de apresentação de Registro Atestados de Capacidade Técnica registrados no CRA-ES por parte das licitantes, quando o objeto do certame envolver atividades de Administração; e solicitar retificações caso o edital não exigir.

CONCURSO PÚBLICO: Orientar e exigir o registro no CRA-ES das empresas organizadoras de concursos públicos, bem como que ao elaborarem o Edital observem a legislação que regulamenta a profissão do Administrador (Lei nº 4.769/65), fiscalizando também, caso haja imperícias técnicas ou éticas no decorrer da prestação de seus serviços.

APURAÇÃO DE DENÚNCIAS: Verificar e apurar informações sobre Pessoa Física e Jurídica que estejam atuando ilegalmente nos campos privativos da Administração ou que tenham cometido falhas éticas e técnicas no exercício da Administração. As denúncias são aceitas por protocolo, com identificação, endereço e contato do denunciante e do denunciado, bem como a exposição dos fatos e formulação do pedido.

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