O Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRAES) é uma Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica de direito público, que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício das profissões da Administração, em cumprimento o que determina a alínea "b" do artigo 8º da Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº. 61.934/67.

Por consequência, o CRAES possui delegação de competência do Estado para:

► Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão por meio da concessão do registro profissional;

► Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;

► Fiscalizar o profissional sem competência;

► Cobrar anuidades;

► Aplicar e cobrar multas;

► Executar débitos;

► Aplicar o Código de Ética Profissional; e

► Suspender e cassar registros.

Leis e normas que regem e amparam a fiscalização:

O Estado Brasileiro delegou através da Lei Federal 4769/65, competência ao Sistema CFA/CRA’s para proteger em seu nome a Sociedade.

► Lei nº 4.769/65 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. de 13/09/65).

► Decreto nº 61.934/67 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a Constituição do Conselho Federal de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, e dá outras providências.

► Lei nº 6839/80 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

► Código de Ética Profissional para proceder ao Julgamento de processos, relativos a incorreções, de responsabilidade de Profissionais Administradores.

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