O que é o CRA?

O Conselho Regional de Administração é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, tem como finalidade, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão da Administração e a prestação de serviços das Pessoas Jurídicas nas áreas da Administração.

O CRA tem poder de polícia?

O CRA-ES na qualidade de Autarquia Federal no desempenho das suas atividades de Estado, possui por meio da Lei nº 4.769/65 o poder de polícia administrativa. Com o direito de solicitar documentos, realizar visitas, fiscalizações in loco e aplicar sanções, com base na legislação vigente.

Porque minha empresa está sendo fiscalizada?

O Registro de Pessoa Jurídica  que explore atividades da Administração é previsto na legislação que rege o Sistema CFA/CRA’s. O CRA-ES orienta empresas públicas, privadas e as sociedades empresarias sobre possíveis irregularidades da atuação sem registro.

Como chegaram até minha empresa?

O CRA-ES utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, denúncias, diário oficial e jornais de grande circulação. Além disso, o Conselho mantém convênios de cooperação técnica que permitem ter acesso a possíveis empresas que atuam nos campos da Administração.

Minha empresa não faz Administração, não preciso mandar documentos, certo?

A empresa notificada deve comprovar através de documentos oficiais que não explora atividades de Administração, sob pena de sonegação de informações/documentos.

Os documentos são sigilosos, por que tenho que enviar?

Os documentos requisitados pelo CRA-ES são para análise interna e devem ser apresentados sob pena de sonegação de informações. O CRA-ES não divulga, em hipótese alguma, informações confidenciais de pessoas físicas e jurídicas. 

Como é aberto um processo de fiscalização?

O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração de atividades nos campos da Administração. 

Já tenho registro em outro conselho. Porque tenho que fazer registro secundário?

A Empresa e o profissional de Administração devem o registro secundário em cada Estado em que estejam atuando regularmente. 

Como posso enviar os documentos?

Visando facilitar, a entrega de documentos poderá ser realizada por email, correio, por portador ou entregue pessoalmente em nossa Sede.

Quem analisa esta obrigatoriedade de registro?

A primeira análise é feita no setor de Fiscalização por um Fiscal e em seguida submetida aos conselheiros Na Reunião Plenária que ocorre uma vez por mês.

Quem analisa e relata defesa?

O recurso em primeira instância é apreciado e julgado pelos Conselheiros Relatores e submetido ao Plenário do CRA-ES. O recurso em segunda instância é apreciado e julgado pelos Conselheiros Federais e submetido ao Plenário do CFA.

Qual o prazo de resposta dos relatos, recursos?

O prazo médio para análise e resposta dos recursos em primeira instância é de 60 dias.  Já as defesas em segunda instância possuem o tempo médio de 180 dias para resposta.

Como pagar a multa por processo de fiscalização?

Uma vez confirmada a necessidade de pagamento de multa, esta poderá ser paga à vista no cartão de crédito/débito ou boleto bancário, e parcelada no cartão de crédito. Informações sobre o pagamento poderão ser obtidas no email registro@craes.org.br

Porque as empresas devem ter um responsável técnico?

Toda empresa registrada no CRA-ES deve possuir um Responsável Técnico, profissional que detém conhecimentos técnicos de Administração, habilitado na forma da legislação vigente e que responde, técnica e eticamente, ao consumidor e à sociedade em geral, pela qualidade dos serviços prestados pela empresa sob sua responsabilidade.

Minha empresa não tem funcionários, por que devo ter um Responsável Técnico?

A necessidade de um Administrador como Responsável Técnico se dá pela atividade fim da empresa e não pela quantidade de funcionários, o Responsável Técnico pode ser um dos sócios, funcionário ou prestador de serviço.

Como é realizada a fiscalização de Concursos?

Todos os Editais com ofertas de vagas para o Estado são analisados pelos Fiscais e, sempre que evidenciada alguma irregularidade, imediatamente é solicitada a impugnação administrativa  de modo a retificar o edital corrigindo a irregularidade.

Processos Administrativos/Fiscais e Processos Éticos: qual a diferença?

Os processos administrativos fiscais são lavrados por falta de registro profissional e cadastral, para Empresas sem Responsável Técnico, por falta de pagamento das anuidades ou por sonegação de informação.


Já os Processos Éticos são instaurados para apurar eventuais desvios éticos e técnicos praticados por profissional registrado no CRA-ES. 

Como fazer uma denúncia?

As denúncias pretendem verificar e apurar informações sobre Pessoa Física e Jurídica que estejam atuando ilegalmente nos campos da Administração. 


Podem ser feitas por email ou protocolo em nossa Sede, com identificação, endereço e contato do denunciante e do denunciado, além de exposição dos fatos e formulação do pedido, conforme formulário em Fiscalização/Denúncia. A identidade do denunciante será preservada. 

O que é Responsabilidade Técnica na Administração?

É o dever de responder pelos atos profissionais quanto à aplicação técnica da Administração, em conformidade com os princípios éticos e com a legislação vigente.

Quem pode ser Responsável Técnico?

Os Administradores. E também, os outros bacharéis, tecnólogos em gestão, graduados em cursos sequenciais, mestres e doutores, relacionados em Registro/Quem pode se registrar. 


Com exceção dos Administradores, que podem ser Responsáveis Técnicos por todas as atividades de Administração exploradas pela Empresa, os demais profissionais poderão assumir a Responsabilidade Técnica, desde que as atividades de Administração da Empresa sejam compatíveis com a sua formação acadêmica. 

Como faço para ser um Responsável Técnico?

O Responsável Técnico poderá ser sócio, funcionário ou prestador de serviço da Empresa. 


Para ser um Responsável Técnico, envie seu currículo para a Unidade de Fiscalização do CRA-ES fiscalizacao@craes.org.br e aguarde contato dos empresários interessados. Mas fique atento, antes de assumir a Responsabilidade Técnica por uma Empresa conheça o Manual do Responsável Técnico, aprovado pela RN 519/2017 e o Código de Ética da Administração, aprovado pela RN 393/2010.

Como faço para contratar um Responsável Técnico para minha empresa?

O Responsável Técnico poderá ser sócio, funcionário ou prestador de serviço da Empresa. 


Busque informações na Unidade de Fiscalização do CRA-ES, no email fiscalizacao@craes.org.br, telefone 27 2121 0529 ou presencialmente que nossos fiscais enviarão nomes de candidatos para avaliação. 

Sou dono da empresa, posso ter um responsável técnico?

Sim, desde que, seja um profissional registrado e regular no CRA-ES.

Minha empresa não tem funcionários, por que devo ter um Responsável Técnico?

A necessidade de um Administrador como Responsável Técnico se dá pelas atividades exploradas pela empresa e não pela quantidade de funcionários, o Responsável Técnico pode ser um dos sócios, funcionário ou prestador de serviço.

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