O que é o CRA?

O Conselho Regional de Administração é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, tem como finalidade fiscalizar a prestação de serviços das Pessoas Jurídicas nas áreas da Administração e o exercício da profissão de Administrador em seu quadro de funcionários.

O CRA tem poder de polícia?

O CRA-ES na qualidade de Autarquia Federal no desempenha de atividade de Estado, possui através da Lei nº4769/65 o poder de polícia administrativa. Com o direito de solicitar documentos, realizar visitas e aplicar sanções em empresas, com base na legislação vigente.

Porque minha empresa está sendo fiscalizada?

A fiscalização é um procedimento legal e a missão do Sistema CFA/CRA’s. O CRA-ES orienta empresas públicas, privadas e as sociedades empresarias sobre possíveis irregularidades da atuação sem registro.

Como chegaram até minha empresa?

O CRA-ES utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, denúncias, diário oficial e jornais de grande circulação. Além disso, o Conselho mantém convênios de cooperação técnica que permitem ter acesso a possíveis empresas que atuam nos campos privativos da Administração.

Minha empresa não faz Administração, não preciso mandar documentos, certo?

A empresa notificada deve comprovar através de documentos oficiais que não explora atividades de Administração, sob pena de sonegação de informações/documentos.

Os documentos são sigilosos, por que tenho que enviar?

O Contrato social, CNPJ e Alvará de funcionamento são documentos públicos e devem ser apresentados às autoridades, sempre que solicitado, sob pena de sonegação de informações.

Como é aberto um processo de fiscalização?

O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração da ciência da Administração e/ou exercício indevido de cargos privativo do profissional Administrador.

Já tenho registro em outro conselho. Porque tenho que fazer registro secundário?

A obrigatoriedade de registro se dá pela atividade fim desempenhada, a empresa que explora mais de uma atividade, ficará sujeita a registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade. Em caso da sede ser em outro estado, mas a licitação ocorra no Espírito Santo, a Empresa deverá ter seu registro no estado para participar do certame.

Como posso enviar os documentos?

Visando facilitar, o envio pode ser feito por email, fax, correio ou ao portador.

Quem analisa esta obrigatoriedade de registro?

A primeira análise é feita no setor de Fiscalização por um Fiscal e em seguida submetida aos conselheiros Na Reunião Plenária que ocorre uma vez por mês.

Quem analisa e relata defesa?

A defesa é analisada e relatada pelo Diretor de Fiscalização e submetida ao Plenário.

Quem analisa e relata recurso ao CFA?

Os recursos são analisados pelos conselheiros Federais no CFA, em Brasília.

Qual o prazo de resposta dos relatos, recursos?

O prazo de resposta varia de acordo com a demanda do setor de Fiscalização ou CFA, em média os recursos são respondidos entre 20 e 30 dias.

Quem define o prazo de resposta de 10 dias?

O prazo é estipulado pelo manual de Fiscalização e aprovado por resolução federal (CFA nº186), contudo, é concedido dentro do possível dilação em alguns casos.

Como pagar o auto de infração?

O auto de infração é pago através de boleto bancário, podendo ser enviado pelo email ou fax.

Posso parcelar o auto de infração?

A solicitação pode ser feita por escrito e será analisada pelos Conselheiros em reunião Plenária.

O cartório e/ou JUCEES encaminham informações ao CRA?

Sempre que houver indícios de exploração de atividades oriundas da ciência da Administração os órgãos públicos solicitam uma consulta com emissão de Certidão ao CRA, de modo comprovar a obrigatoriedade ou não de registro. 

Porque as empresas devem ter um responsável técnico?

Toda empresa registrada no CRA-ES deve possuir um Responsável Técnico, aquele cidadão que detém conhecimentos em determinada área profissional, habilitado na forma da legislação vigente, e que responde, tecnicamente, pela qualidade dos serviços prestados pela empresa sob sua responsabilidade ao consumidor e sociedade, seja pessoa física ou jurídica. O instituto da Responsabilidade Técnica foi criado para garantir a melhor atuação profissional, fazendo com que a empresa cumpra seu objetivo social.Ele existe em quase todas as profissões. Mesmo se a empresa não tiver funcionários, ela precisa ter um Responsável Técnico, uma vez que isso se dá pela atividade em que atua e não pela quantidade de empregados. Porém, para ocupar essa função, não é necessário haver contratação, podendo ser ocupada por um dos sócios, funcionários ou prestadores de serviços.

Cabe aos CRA’s a fiscalização da atuação deste profissional nas empresas que exercem atividades nos campos privativos da Administração, assim como a existência deste cargo naquelas registradas no Conselho, sob pena de autuação pela exploração ilegal da profissão de Administrador ou do Tecnólogo em Gestão.Só podem atuar como Responsáveis Técnicos Administradores ou Tecnólogos em Gestão com formação específica no serviço a ser prestado, devidamente registrado. Este profissional desempenha funções como emissão de pareceres, elaboração de relatórios, planos e projetos, além de atividades que compreendem a Administração, como pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalho.

O CRA-ES disponibiliza aos empresários, através de sua Unidade de Registro, currículos de profissionais dispostos a assumirem o cargo.

Quem e como ter um responsável técnico

O Responsável Técnico deve ser, obrigatoriamente, um Administrador ou Tecnólogo em Gestão devidamente Registrado, podendo ser sócio, funcionário ou prestador de serviço. O CRA disponibiliza através do setor de Registro Pessoa Jurídica, uma relação de Responsáveis Técnicos em seu banco de dados para seleção da sociedade empresária.

Sou dono da empresa, posso ter um responsável técnico?

Sim, desde que, seja bacharel em Administração ou Tecnólogo em Gestão devidamente Registrado junto ao CRA.

Minha empresa não tem funcionários, por que devo ter um Responsável Técnico?

A necessidade de um Administrador como Responsável Técnico se dá pela atividade fim da empresa e não pela quantidade de funcionários, o Responsável Técnico pode ser um dos sócios, funcionário ou prestador de serviço.

A correspondência foi recebida por um funcionário

O endereço de envio será sempre os presentes nos documentos oficiais, CNPJ, Alvará ou Contrato Social, cabendo à empresa a responsabilidade pelos funcionários dos locais indicados, não sendo necessário o recebimento pelos sócios e/ou representante legal.

Porém, o representante legal é responsabilizado pelo não atendimento das solicitações constantes nas correspondências enviadas.


Não conheço a pessoa que assinou o AR, qual a validade?

O AR deve conter o nome legível, bem como a numeração do documento de identidade de quem recebe, em caso de desconhecimento da empresa, o identificado poderá ser convocado para esclarecimento. Confirmada a inexistência de vínculo empregatício ou familiar, o documento poderá ser cancelado. Se esse for o caso, um novo documento será emitido.

Como é feita a fiscalização de Concursos?

Todos os Editais com ofertas de vagas para o Estado são analisados pelos Fiscais e, sempre que evidenciada alguma irregularidade, imediatamente é solicitado a impugnação administrativa do mesmo, de modo a retificar o edital corrigindo a irregularidade.

Processos Administrativos/Fiscais e Processos Éticos: qual a diferença?

A principal função do Sistema CFA/CRAs é orientar e disciplinar o exercício da Administração, buscando garantir que a profissão seja exercida seguindo seus preceitos éticos, legais e técnicos. Por isso, a Unidade de Fiscalização do CRA-ES atua, principalmente, por meio da orientação profissional, processo administrativo/fiscal e processo ético.

Mas o que é o Processo Administrativo/Fiscal?

É o processo instaurado pelo CRA-ES quando a Pessoa Jurídica não possui registro legal ou profissional Responsável Técnico regular. 

Este processo visa orientar e fiscalizar as Pessoas Físicas e Jurídicas para habilitá-las ao exercício das atividades da Administração, gerando com isso, a garantia para a sociedade de que estão no mercado, profissionais e empresas devidamente habilitados e certificados para o exercício da profissão.

A instauração pode ser gerada a partir de apuração do CRA, por denúncia ou de ofício, envolvendo o direito de defesa dos envolvidos. 

O objetivo do processo Administrativo/ Fiscal é a regularização da situação da Pessoa Jurídica e o não cumprimento acarreta em multas.

E o Processo Ético? Qual é a sua finalidade?

O processo ético, atualmente, é aplicado aos profissionais registrados no CRA que não estejam agindo em consonância com os princípios éticos e técnicos da Administração.

As penalidades para estes casos vão desde advertência reservada, suspensão do exercício da profissão até o cancelamento definitivo do registro profissional.

A responsabilidade para que o mercado de trabalho reconheça a importância das atividades da Administração é de todos nós. 

Por isso, se você tiver ciência de alguma exploração de forma inadequada da Administração, comunique-nos

imediatamente pelo e-mail fiscalização@craes.org.br ou telefone (27) 2121-0537.

Ajude-nos a profissionalizar o exercício da Administração. Denuncie!


Como fazer uma denúncia?

As denúncias pretendem verificar e apurar informações sobre Pessoa Física e Jurídica que estejam atuando ilegalmente nos campos privativos da Administração. 

Podem ser feitas através do site, por email, fax, ou protocolo, com identificação, endereço e contato do denunciante e do denunciado, além de exposição dos fatos e formulação do pedido. A identidade do denunciante será preservada. Será necessário informar o CNPJ da empresas onde ocorre a irregularidade.


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