A Fiscalização do Exercício Profissional visa prevenir, reprimir e punir as violações dos dispositivos da Lei 4769/65, cabendo ao Conselho proceder com as ações fiscais coercitivas de advertência, autuação com multa, ou cancelamento de registro, dependendo da infração.

Infringências à Lei 4769/65

A) Pessoa Física

1. Falta de Registro Profissional no CRA;

2. Não graduado em Administração ou em Tecnologia em Gestão;

3. Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA;

4. Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização.

B) Pessoa Jurídica

1. Falta de registro de pessoa jurídica no CRA;

2. Conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador ou Tecnólogo em Gestão;

3. Falta de Administrador ou Tecnólogo na função de Responsável Técnico;

4. Falta de pagamento da anuidade do CRA;

5. Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização.

Formulários

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