Decisão judicial garante ao profissional da Administração ocupar vaga em RH

Decisão judicial garante ao profissional da Administração ocupar vaga em RH

A 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo recusa o pedido de técnico em contabilidade para cancelar multa aplicada pelo CRA.

Mais uma vez, o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) recebeu uma determinação judicial favorável. A 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo negou o pedido de um técnico em contabilidade para cancelar uma penalidade aplicada pelo CRA-ES por exercer a função de gerente de recursos humanos em uma transportadora.

O profissional foi notificado com um Auto de Infração, em março de 2017, por “atuar em campo privativo do Administrador, sem possuir a Graduação em Administração e o respectivo registro no CRA-ES, que caracteriza o exercício ilegal da profissão do Administrador”.

Na decisão, o juiz federal Bruno Fabiani Monteiro, entendeu que o “”recrutamento e seleção de pessoal”, e as atividades listadas no art. 2º, b, da Lei nº 4769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, verifica-se que a Autora exerce dentre as suas atividades na referida empresa atividade privativa de profissional de administração, o que justifica a atividade fiscalizatória do CRA e a penalidade por ele imposta”.

“O CRA-ES tinha razão na aplicação da multa, uma vez que o cargo não competia com a área de consistência dele. Dessa forma, foi garantido aos profissionais de Administração que estão no mercado vaga de Recursos Humanos”, afirma a gerente de fiscalização do CRA-ES, Admª. Janaína Merlo.

Outro caso

Em maio, a 4ª Vara Federal Cível do Espirito Santo julgou necessária o registro profissional no CRA-ES, a um profissional de Administração que alegou não exercer atividade relacionada à profissão na empresa em que trabalha do segmento alimentício.

Ao entrar na justiça federal – após ter o mesmo pedido indeferido pelo Conselho em 2015 – o profissional de Administração afirmou trabalhar na área de assistente Administrativo de Transporte Pleno e que não há a “necessidade do registro junto ao CRA”. Ainda na ocasião, ele solicitou que o registro e débitos de anuidade fossem cancelados. Na questão, o juiz alegou que a atividade dita pelo profissional como “assistente administrativo de transporte pleno”, na verdade, trata-se do campo de atuação privativa da Administração.

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